regulatório
ART / RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Documento que vincula um engenheiro/arquiteto ao projeto/execução. ART = CREA (engenheiros). RRT = CAU (arquitetos).
Detalhe técnico
Obrigatório para qualquer obra com engenheiro/arquiteto responsável. Taxa varia por estado (R$ 100-400). Sem ART/RRT, obra não pode ter alvará. Em orçamento de obra pública, custo da ART entra como item específico (BDI ou linha separada). ART múltipla pode ser registrada para projeto + execução + fiscalização.