regulatório
Alvará de Construção
Licença emitida pela prefeitura autorizando início da obra — exige projeto aprovado, ART/RRT, taxa municipal.
Detalhe técnico
Requisitos variam por município. Geralmente: projeto arquitetônico aprovado, ART/RRT do responsável, comprovante de propriedade, taxa proporcional à área (R$ 5-20/m² em capitais). Validade típica: 2-4 anos. Sem alvará, obra é embargo + multa. Existe modalidade 'Alvará via Aprovação Tácita' em alguns municípios para obra residencial pequena (< 100m²).
Termos relacionados
Habite-se (Auto de Conclusão)
Documento final emitido pela prefeitura atestando que a obra foi executada conforme projeto aprovado e está apta a ser habitada.
ART / RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Documento que vincula um engenheiro/arquiteto ao projeto/execução. ART = CREA (engenheiros). RRT = CAU (arquitetos).