Termos de Uso

01Partes e aceitação

Estes Termos são celebrados entre a REDE BUSCADOR TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.040.312/0001-25 e na Prefeitura de Belo Horizonte sob a inscrição municipal nº 1.812.949/001-9, com sede na Rua da Bahia, nº 1148, sala 1208, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30160-906 (doravante "Rede Buscador") e o Usuário do Site.

Ao acessar ou utilizar o Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. O Usuário que não concordar com qualquer de suas disposições deve abster-se de utilizar o Site.

02Definições

• Site: o Buscador SINAPI, disponível em buscadorsinapi.com.br.
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Site.
• Conteúdo: as informações, tabelas, preços, cálculos, textos e demais elementos disponibilizados no Site.
• Fonte Oficial: o órgão público ou a entidade responsável pela publicação original de uma base de dados, como a Caixa Econômica Federal e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no caso do SINAPI.
• Área Restrita: as funcionalidades acessíveis mediante convite, cadastro ou contratação.

03Relação com os Termos de Uso da Rede Buscador

Estes Termos especificam, para o Site, os Termos de Uso da Rede Buscador, que regem todos os sistemas mantidos pela empresa. Em caso de divergência, prevalecem estes Termos no que for específico ao Site.

04Aviso legal

05Objeto

O Site disponibiliza a consulta ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e a outras bases públicas indicadas em cada página, como o Custo Unitário Básico (CUB) e o Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO). O SINAPI é publicado mensalmente pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE. A Rede Buscador localiza essas bases na Fonte Oficial, organiza e confere seu conteúdo e o relaciona entre si, com indicação do órgão de origem e da referência.

A consulta ao Conteúdo é gratuita e independe de cadastro. Funcionalidades adicionais podem ser oferecidas na Área Restrita, que é regida também pelos documentos próprios apresentados no acesso.

06Conteúdo calculado e ferramentas

Além do conteúdo publicado pela Fonte Oficial, o Site apresenta informações calculadas pela Rede Buscador a partir dele, tais como variações de preço, médias nacionais, comparações entre unidades da federação e séries históricas. Essas informações não são publicadas pela Fonte Oficial e não têm caráter oficial.

O Site disponibiliza também calculadoras de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), de composição de custos e de reajuste. Os resultados dependem dos parâmetros informados pelo Usuário, que responde por sua escolha e conferência. Os parâmetros de referência exibidos, como os do Acórdão nº 2.622/2013 do Plenário do Tribunal de Contas da União, são reproduzidos para consulta e não dispensam a verificação da norma aplicável a cada caso.

07Informações de licitações

O Site relaciona composições do SINAPI a editais publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A identificação dos códigos citados em cada edital é feita por leitura automatizada dos documentos publicados e pode conter omissões ou imprecisões. O documento publicado no PNCP prevalece sobre a informação exibida no Site.

08Limitações do Conteúdo

A Rede Buscador apura as bases com a diligência descrita na Política de Uso de Dados Públicos. Não obstante, não garante:

• a exatidão da publicação original, cujos eventuais erros podem ser reproduzidos no Site até sua correção pela Fonte Oficial;
• a atualização do Conteúdo em tempo real, uma vez que cada base segue o ciclo de publicação da respectiva Fonte Oficial;
• a disponibilidade ininterrupta do Site, que depende de infraestrutura de terceiros e das próprias Fontes Oficiais;
• a adequação do Conteúdo a finalidade ou situação específica do Usuário.

09Condições de uso

É permitido ao Usuário consultar, citar e utilizar o Conteúdo em atividade profissional, inclusive com finalidade comercial, desde que indique a Fonte Oficial ao reproduzir informação obtida no Site.

O acesso por mecanismos automatizados, inclusive mecanismos de busca e ferramentas de inteligência artificial, é admitido desde que observadas as regras de acesso publicadas pela Rede Buscador.

10Condutas vedadas

É vedado ao Usuário:

• extrair o Conteúdo por meios automatizados em volume ou frequência que comprometa o funcionamento do Site;
• reproduzir, total ou substancialmente, as bases apuradas para oferecer produto ou serviço concorrente;
• apresentar o Conteúdo como oficial ou como emitido pela Fonte Oficial;
• contornar mecanismos de segurança, limites de utilização ou restrições de acesso;
• ceder, compartilhar ou disponibilizar a terceiros credenciais de acesso à Área Restrita;
• utilizar o Site para fins ilícitos.

11Imagens de insumos

As fotografias de insumos exibidas no Site pertencem aos respectivos titulares de direitos e são utilizadas exclusivamente para fins informativos, para facilitar a identificação de materiais e equipamentos cadastrados no SINAPI. A Rede Buscador não reivindica propriedade sobre essas imagens.

O titular de direitos que desejar a remoção de alguma imagem pode solicitá-la pelo endereço [email protected]. A imagem será retirada após a confirmação da titularidade.

12Propriedade intelectual

Os dados de origem são públicos e permanecem públicos. A Rede Buscador não reivindica exclusividade sobre eles.

São de titularidade da Rede Buscador a organização, a estrutura e a seleção das bases apuradas, os cruzamentos entre bases, os textos editoriais, a interface, os programas de computador, a marca e a identidade visual do Site, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998, nº 9.609/1998 e nº 9.279/1996.

13Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rede Buscador não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo, de erros contidos na publicação da Fonte Oficial ou de indisponibilidade do Site causada por terceiros, caso fortuito ou força maior.

Quando a relação caracterizar relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. As limitações previstas nesta cláusula valem na medida em que admitidas pela lei.

14Suspensão do acesso

A Rede Buscador poderá limitar ou suspender o acesso de Usuário que descumprir estes Termos, comprometer o funcionamento do Site ou contornar seus mecanismos de segurança. A suspensão é proporcional à conduta e será revertida uma vez sanado o motivo que a ensejou. Eventual contestação deve ser encaminhada a [email protected].

15Links de terceiros

O Site contém referências a publicações oficiais, a editais publicados no PNCP e a páginas de terceiros. A Rede Buscador não controla esses endereços e não se responsabiliza por seu conteúdo, sua disponibilidade ou suas práticas de privacidade.

16Atendimento

Dúvidas, pedidos de correção e demais comunicações relativas ao Site podem ser encaminhados a [email protected]. Solicitações relativas a dados pessoais seguem a Política de Privacidade.

17Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A data de vigência e a versão constam do início do documento. Alterações relevantes serão comunicadas por correio eletrônico, com antecedência razoável, aos Usuários com conta ou relação contratual ativa.

18Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia nem novação. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

19Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.