regulatório
Habite-se (Auto de Conclusão)
Documento final emitido pela prefeitura atestando que a obra foi executada conforme projeto aprovado e está apta a ser habitada.
Detalhe técnico
Sem Habite-se, imóvel não pode ser registrado, financiado, vendido ou averbado. Vistoria final por fiscal municipal verifica conformidade com projeto, recuos, sistemas elétrico/hidráulico, prevenção de incêndio (AVCB do CB). Para obra de incorporação: Habite-se → averbação → individualização das matrículas. Custo: ~50% da taxa do alvará.
Termos relacionados
Alvará de Construção
Licença emitida pela prefeitura autorizando início da obra — exige projeto aprovado, ART/RRT, taxa municipal.
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
Documento do Corpo de Bombeiros atestando conformidade com normas de prevenção de incêndio. Obrigatório para Habite-se em maioria dos municípios.